10/08/2022 | 12:29

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ÉVORA:APRESENTAÇÃO E AUDIÇÃO PÚBLICA SOBRE A ALTERAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) AGENDADA PARA O PRÓXIMO DIA 29 DE JULHO

ÉVORA:APRESENTAÇÃO E AUDIÇÃO PÚBLICA SOBRE A ALTERAÇÃO AO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) AGENDADA PARA O PRÓXIMO DIA 29 DE JULHO

A apresentação e Audição sobre a Alteração do Plano Diretor Municipal foi agendada para o dia 29 de julho, às 18h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho do Município de Évora.

O processo de Alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) do Concelho de Évora, em curso, obedece à obrigatoriedade de adaptação dos planos municipais de ordenamento do território à Lei 31/2014, de 30 de maio – lei de bases de política pública de solos, ordenamento do território e urbanismo e demais legislação.

Esta Alteração do PDM procura dar resposta ao imperativo legal consagrado no n.º 2 do artigo 199.º do RJIGT, segundo o qual os municípios devem proceder à inclusão, nos planos municipais em vigor, das novas regras de classificação e qualificação dos solos.

Tendo em conta o novo enquadramento legal, a Alteração do PDM tem âmbito limitado e tem como objetivo principal aplicar os novos critérios de classificação do solo urbano e as regras relativas às respetivas categorias e, ainda, algumas correções materiais que a legislação possibilita.

Neste contexto, e face às implicações que a Alteração do PDM implicará, a Câmara Municipal de Évora entende fazer uma sessão de Apresentação e Audição sobre a Alteração do PDM que terá lugar no dia 29/7/2022, pelas 18h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Fonte: C.M.Évora

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